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ANGOLA
DI?RIO DA REP?BLICA – I – S?RIE – N? 14 – S?BADO, 10 DE MAR?O DE 1990
ASSEMBLEIA DO POVO
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Lei n? 4/90 de 10 de Mar?o
LEI DOS DIREITOS DE AUTOR
CAP?TULO I
OBJECTO, DEFINI??O E OBRAS PROTEGIDAS
Artigo 1?
(OBJECTO E FINALIDADE)
A presente lei tem por objecto a protec??o dos direitos de autor e visa estimular a produ??o do trabalho criador na ?rea de literatura, da arte e das ci?ncias, promovendo a utiliza??o social das mesmas com vista ? cria??o duma cultura que corresponda ? nova ordem social em constru??o na Rep?blica Popular de Angola.
Artigo 2?
(LIMITES)
O direito de autor regulado pela presente lei deve exercerse de harmonia com os objectivos e os interesses superiores da Rep?blica Popular de Angola e dos princ?pios socialistas que inspiram tendo em vista a necessidade social da ampla dos produtos liter?rios, art?sticos e cient?ficos.
Artigo 3?
(DEFINI??O E ?MBITO DO DIREITO DE AUTOR)
1. Por direito de autor entende-se o poder que os autores de obras liter?rias, art?sticas e cientificas t?m de fruir e utilizar em exclusivo as mesmas ou autorizar a sua frui??o, no todo ou em parte, dentro dos limites e nos termos da lei.
2. O direito de autor compreende direitos de car?cter patrimonial e moral.
3. A protec??o concedida pela presente lei ? independente de qualquer formalidade, forma de express?o, conte?do, m?rito, destino ou modo de utiliza??o das obras a que se aplica.
Artigo 4?
(OUTRAS DEFINI??ES)
Para efeitos da presente lei entende-se por:
a) «obra publicada» aquela que for editada com o consentimento do autor, seja qual for o modo de fabrico dos exemplares, desde que tendo em considera??o a natureza da obra a quantidade posta ? disposi??o do p?blico satisfa?a razoavelmente as suas necessidade;
b) «obra publicada pela primeira vez» aquela cuja primeira publica??o tenha sido feita na Rep?blica de Angola ou que, tendo sido primeiro publicada no estrangeiro sido
primeiro publicada no estrangeiro, tenha tamb?m sido publicada na Republica de Angola dentro de 30 dias a contar daquela publica??o;
c) «obra de colabora??o» a que for criada por uma pluralidade de pessoas, quer possa discriminar-se quer n?o, a produ??o individual de cada uma delas;
d) « obra colectiva» aquela que ? organizada por iniciativa duma entidade singular ou colectiva, publicada sob seu nome, na qual n?o seja poss?vel discriminarse a contribui??o individual dos diversos colaboradores;
e) « obra cinematogr?fica», uma sequ?ncia de imagens visuais gravadas num material de qualquer descri??o, transl?cido ou n?o, de modo a se conseguir pelo uso desse material imagens em movimento ou imagens para serem gravadas noutro material por meio do qual podem ser exibidas;
f) « folclore», o conjunto das obras liter?rias art?sticas e cient?ficas e criadas em territ?rio nacional por autores que se presumem nacionais de certas regi?es ou comunidades ?tnicas, transmitidas por sucessivas gera??es, an?nimas ou colectivamente, ou por qualquer outra forma e que constituem um dos elementos fundamentais do patrim?nio cultural tradicional;
g) « cria??o intelectual», toda a obra na qual o seu autor despendeu suficientes conhecimentos e ju?zos adequados ou selec??o, valoriza??o e experi?ncia;
h) « comunica??o ao p?blico», o acto pelo qual uma obra se torna acess?vel ao p?blico;
i) « reprodu??o», a feitura de um ou v?rios exemplares duma obra liter?ria, art?stica ou cient?fica por qualquer forma material, incluindo a grava??o sonora ou visual;
j) « representa??o ou execu??o», a reprodu??o, execu??o ou a recita??o p?blicas duma obra por qualquer meio;
k) « radiodifus?o»; a difus?o de sons ou de imagens e sons, por meio de ondas radioel?ctricas ou por fio, com o prop?sito de serem recebidos pelo p?blico em geral.
Artigo 5?
(T?TULO)
A protec??o concedida ?s obras liter?rias, art?sticas e cient?ficas ? extensiva ao t?tulo destas, desde que seja original, n?o se confunda com o de qualquer outra obra anteriormente divulgada e n?o consista numa designa??o gen?rica, necess?ria ou usual do assunto nelas versado ou no nome de personagens hist?ricas, liter?rias ou mitol?gicas.
Artigo 6?
(OBRAS ORIGINAIS)
Para os efeitos da presente lei, consideram-se obras originais entre outras, as seguintes:
a) Os livros, folhetos, jornais revistas e outros escritos;
b) As confer?ncias, li??es e obras an?logas tanto escritas como orais;
c) As obras dram?ticas e dram?tico-musicais;
d) As obras musicais, com ou sem palavras, tenham ou n?o forma escrita, desde que registadas;
e) As obras coreogr?ficas e as pantominas;
f) As obras cinematogr?ficas e ou produzidas por processos an?logos;
g) As obras televisivas e audiovisuais em geral;
h) As obras de desenho, pintura, escultura, gravura, litografia, tape?aria e arquitectura;
i) As obras fotogr?ficas ou produzidas por processos an?logos;
j) As obras de arte aplicada, quer artesanais, quer realizadas por processos industriais;
k) As ilustra??es, mapas planos, esbo?os e obras pl?sticas relacionados com a geografia, topografia, arquitectura ou ci?ncias;
l) As obras de folclore, nos termos dos artigos 8? e 15 desta lei;
m) Os programas de computador.
Artigo 7?
(OBRAS DERIVADAS)
Sem preju?zo dos direitos dos respectivos autores, cuja autoriza??o ? sempre necess?ria, s?o igualmente protegidas como obras derivadas:
a) As tradu??es adapta??es, transposi??es, arranjos e outras transforma??es de obras liter?rias, art?sticas e cient?ficas;
b) As colect?neas destas obras como antologias, enciclop?dias, selec??es que pela escolha ou disposi??o nas mat?rias constituem cria??es intelectuais.
Artigo 8?
(OBRAS DE FOLCLORE)
A presente lei protege igualmente as obras folcl?ricas e as respectivas recolhas e arranjos, quando se revistam de originalidade e respeitem a sua autenticidade.
Artigo 9?
(OBRAS N?O PROTEGIDAS)
N?o se consideram abrangidas na protec??o concedida por esta lei:
a) As leis e decis?es dos ?rg?os judiciais e administrativos;
b) Os discursos e alocu??es feitas em p?blico, salvo quando compilados em livros pelos seus autores;
c) O notici?rio publicado pela imprensa ou comunicado pela radiodifus?o sonora ou visual.
Artigo 10?
(CAMPO DE APLICA??O DA LEI)
A presente lei aplica-se:
a) A todas as obras liter?rias, art?sticas e cient?ficas cujos autores sejam cidad?os angolanos ou tenham a sua resid?ncia habitual no territ?rio da Rep?blica Popular de Angola;
b) ?s obras publicadas pela primeira vez no territ?rio da Rep?blica Popular de Angola, quaisquer que sejam a nacionalidade e a resid?ncia do seu autor;
c) ?s obras de autores estrangeiros n?o residentes no territ?rio da
Rep?blica Popular de Angola, criadas ou publicadas posteriormente ? entrada em vigor desta lei, de acordo com as obriga??es derivadas das conven??es internacionais a que
a Rep?blica Popular de Angola tenha aderido ou desde que se verifique reciprocidade quanto ? protec??o das obras dos autores angolanos nos respectivos pa?ses.
CAP?TULO II
TITULARIDADE DOS DIREITOS
Artigo 11?
(REGRA GERAL)
1. A titularidade do direito do autor pertence ? pessoa que criou a obra liter?ria, art?stica ou cient?fica, salvo disposi??o expressa em contr?rio.
2. Salvo prova em contr?rio, considera-se criador da referida obra aquele sob cujo nome ou pseud?nimo foi comunicada ao p?blico.
Artigo 12?
(OBRAS DE COLABORA??O)
1. Salvo acordo expresso em contr?rio, a titularidade da obra de colabora??o, na sua unidade, pertence em comum a todos os que participam na sua cria??o, presumindo-se de valor igual a contribui??o indivisa de cada um.
2. Quando possa discriminar-se a contribui??o individual de qualquer dos colaboradores, poder? este exercer em rela??o a ela os direitos de autor, desde que n?o prejudique a utiliza??o da obra comum.
Artigo 13?
(OBRA COLECTIVA)
1. O direito de autor sobre obra colectiva ? atribu?da a entidade singular ou colectiva que tiver organizado e dirigido a sua cria??o e em nome de quem tiver sido divulgada ou publicada.
2. Se, por?m no conjunto da obra colectiva for poss?vel discriminar a produ??o de algum ou alguns colaboradores aplicar-se-?, relativamente aos direitos sobre a produ??o pessoal, o preceituado quanto ? obra feita em colabora??o.
3. Os jornais e outras publica??es peri?dicas presumem-se obras colectivas, pertencendo ?s respectivas empresas o direito de autor sobre as mesmas.
Artigo 14?
(OBRAS AN?NIMAS OU DE AUTOR DESCONHECIDO)
Enquanto a identidade do autor n?o for legalmente demonstrada, a titularidade sobre uma obra publicada anonimamente, ou cujo autor n?o seja conhecido, ? exercida pela pessoa f?sica ou colectiva que primeiro a comunicou ao p?blico.
Artigo 15?
(OBRA DE FOLCLORE)
1. A Titularidade do direito de autor sobre as obras de folclore de autoria desconhecida, pertence ao Estado que exercer? atrav?s da Secretaria de Estado da Cultura, sem preju?zo dos direitos daqueles que recolherem, transcreverem, ou
arranjarem, desde que tais recolhas, transcri??es ou arranjos se revistam de originalidade e respeitem ? sua autenticidade.
2. As obras de folclore poder?o, no entanto, ser livremente utilizadas por qualquer entidade, sem fins lucrativos.
3. A reprodu??o das obras de folclore angolano bem como os exemplares das tradu??es, adapta??es, arranjos e outras transforma??es das referidas obras, realizadas no estrangeiro sem autoriza??o competente, n?o podem ser importados, nem distribu?dos.
Artigo 16?
(REGRAS ESPECIAIS)
1. Salvo acordo expresso em contr?rio, a titularidade do direito de autor sobre as obras criadas no ?mbito dum contrato de trabalho ou de servi?o ou no exerc?cio dum dever funcional pertence ? pessoa f?sica ou moral que determinou a sua produ??o.
2. N?o obstante o disposto no n?mero anterior, ? sempre devido ao produtor o direito ? remunera??o pelas utiliza??es dessas obras excederem o ?mbito do contrato ou fim para que forem criadas.
3. Sem preju?zo dos direitos de cada um dos respectivos colaboradores, realizador, autores do argumento, da adapta??o, da sequ?ncia, dos di?logos e da m?sica sobre a sua contribui??o individual, a titularidade do direito de autor pertence:
a) Ao respectivo produtor quando se trate de obra cinematogr?fica ou produzida por processos an?logos;
b) Aos organismos de radiodifus?o sonora ou visual, quando se trate de emiss?es radiof?nicas e televisivas;
c) Ao respectivo editor, quando se trate de jornais, revistas, enciclop?dias e outras publica??es an?logas.
CAP?TULO III
CONTE?DO E TRANSMISS?O DOS DIREITOS
Artigo 17?
(DIREITOS PATRIMONIAIS)
1. O autor de uma obra protegida por esta lei tem o direito exclusivo de praticar ou autorizar a pr?tica por terceiros dos seguintes actos:
a) a publica??o, reprodu??o ou comunica??o ao p?blico da sua obra por qualquer meio, incluindo a representa??o, edi??o gr?fica ou mec?nica, fixa??o e exibi??o cinematogr?fica e radiodifus?o sonora ou visual;
b) a tradu??o, adapta??o, arranjo ou qualquer outra transforma??o da sua obra.
2. Compete ao autor fixar as condi??es da sua autoriza??o concedida a terceiros para utilizar a sua obra, nomeadamente a respectiva remunera??o, sem preju?zo das normas e tarifas que venham a ser estabelecidas por regulamento emanado da Secretaria de Estado da Cultura ou do organismo a que se refere o artigo 39? da presente lei.
Artigo 18?
(DIREITOS MORAIS)
1. O autor de uma obra tem o direito:
a) de exigir o reconhecimento da paternidade da sua obra e a men??o do seu nome sempre que ela seja comunicada ao p?blico, salvo quando a obra, incidental ou acidentalmente, for inclu?da em reportagens de acontecimentos de actualidade, atrav?s da radiodifus?o;
b) de defender a sua integridade, opondo-se a toda e qualquer deforma??o, mutila??o ou modifica??o da mesma e, de um modo geral, a todo e qualquer acto que a desvirtue nos seus prop?sitos e o possa afectar na sua honra e considera??o;
c) de conservar a sua obra in?dita, de a modificar antes ou depois de comunicada ao p?blico, de a retirar de circula??o ou suspender qualquer forma de utiliza??o j? autorizada, ressalvando-se, neste ?ltimo caso, as indemniza??es devidas a terceiros pelos preju?zos que resultarem da suspens?o ou retirada de circula??o.
2. Estes direitos s?o inalien?veis e imprescrit?veis, subsistindo mesmo no caso de transmiss?o total dos direitos a terceiros e ap?s a morte do autor.
Artigo19?
(TRANSMISS?O DOS DIERITOS)
1. O autor pode autorizar a utiliza??o da sua obra no todo ou em parte, qualquer meio j? conhecido ou que venha a ser inventado, devendo a autoriza??o ser dada por escrito em que se definam as respectivas condi??es e o modo de utiliza??o autorizado.
2. O autor pode transmitir os direitos patrimoniais que esta lei lhe reconhece, no todo ou em parte, por documento escrito em que se fixem as condi??es e os limites dessa transmiss?o.
3. A autoriza??o e a transmiss?o a que este artigo se refere, quando respeitantes a determinado modo de utiliza??o da obra, n?o impedem que o autor autorize ou transmita os seus direitos em rela??o a qualquer dos restantes modos de utiliza??o e n?o podem ser transferidos para terceiros sem o expresso consentimento do autor.
4. A transmiss?o total do conte?do patrimonial dos direitos de autor depende de autoriza??o da Secretaria de Estado da Cultura ou organismo a que se refere o artigo 39? desta lei.
CAP?TULO IV
DURA??O DOS DIREITOS
Artigo 20?
(REGRA GERAL)
1. Os direitos patrimoniais do autor mant?m-se durante toda a sua vida e 50 anos depois da sua morte, ou 25 no caso de obras fotogr?ficas ou de artes aplicadas, contados a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte ao da morte em benef?cio dos seus herdeiros nos termos da legisla??o em vigor.
2. No caso de obra de colabora??o, os prazos do n?mero anterior contam-se a partir da morte do colaborador que falecer em ?ltimo lugar.
Artigo 21?
(OBRA DE FOLCLORE)
A protec??o das obras folcl?ricas ? limitada no tempo.
Artigo 22?
(DEVERES MORAIS)
Ap?s a morte do autor os direitos morais s?o exercidos pelos herdeiros do autor, ou supletivamente pela Secretaria de Estado da Cultura quando estes se abstenham de fazer sem motivo atend?vel.
Artigo 23?
(DOM?NIO P?BLICO)
1. Expirados os prazos de protec??o do direito de autor a obra liter?ria, art?stica ou cient?fica pode ser livremente utilizada, mencionando-se obrigatoriamente o nome do seu autor e respeitando-se a sua integridade, devendo a Secretaria de Estado da Cultura estabelecer a obrigatoriedade do pagamento pela sua utiliza??o com fins lucrativos, de uma verba destinada a fins de promo??o e desenvolvimento cultural.
2. Os direitos morais relativos a obras ca?das no dom?nio p?blico s?o exercidos pela Secretaria de Estado da Cultura.
CAPITULO V
CONTRATOS DE UTILIZA??O DAS OBRAS
Artigo 24?
(DISPOSI??ES GERAIS)
Os contratos pelos quais o autor concede a terceiro autoriza??o para utilizar a sua obra devem ser obrigatoriamente reduzidos a escrito, identificar as partes contratantes, o t?tulo da obra, o direito ou direitos cedidos, o modo ou modos de utiliza??o autorizados, o prazo de cess?o, o modo e o montante da remunera??o correspondente e as modalidades do seu pagamento.
Artigo 25?
(CONTRATO DE EDI??O)
1. Pelo contrato de edi??o, o autor de uma obra autoriza o editor a reproduzir gr?fica ou mecanicamente e p?-lo ? venda, presumindo-se, na falta de conven??o em contr?rio, que essa autoriza??o ? v?lida apenas para uma edi??o e o editor obriga-se a assegurar a sua publica??o e difus?o.
2. Do contrato devem constar, al?m das indica??es referidas no artigo 24?, os prazos de entrega da obra, in?cio e conclus?o da edi??o, o n?mero de exemplares, o pre?o de cada um, no caso de a remunera??o consistir numa percentagem sobre esse pre?o, o direito de o autor rever as provas e as demais cl?usulas necess?rias ? perfei??o do contrato, nomeadamente os termos da sua resolu??o.
3. Se a remunera??o consistir numa percentagem sobre o pre?o de cada exemplar vendido, o editor dever? prestar contas ao autor pelo menos semestralmente, se outra periodicidade n?o for estabelecida no contrato.
4. A autoriza??o para a reprodu??o mec?nica de uma obra liter?ria, art?stica ou cient?fica n?o compreende a faculdade de a executar em p?blico ou atrav?s de qualquer processo mec?nico.
Artigo 26?
(CONTRATO DE REPRESENTA??O E EXECU??O)
Pelo contrato de representa??o ou de execu??o p?blica, o autor autoriza a representa??o p?blica da sua obra dram?tica, dram?tico-musical ou coreogr?fica ou a execu??o p?blica da sua obra musical ou liter?rio-musical, considerandose exclu?das dessa autoriza??o a transmiss?o radiof?nica ou televisual e a capta??o cinematogr?fica ou qualquer outro modo de reprodu??o do espect?culo em que tais obras sejam inclu?das.
Artigo 27?
(CONTRATO DE REPRESENTA??O E EXECU??O)
Pelo contrato de utiliza??o cinematogr?fica, o produtor adquire o direito de utilizar num filme uma obra liter?ria, art?stica ou cientifica, distribuir e exibir o filme, obrigando-se a remunerar os seus autores entre os quais se inclui o realizador.
Artigo 28?
(CONTRATO DE TRANSMISS?O RADIOF?NICA SONORA OU VISUAL)
1. A autoriza??o concedida para a transmiss?o pela radiodifus?o sonora ou visual de uma obra n?o compreende a faculdade de a gravar de a comunicar a qualquer lugar p?blico por altifalantes ou qualquer outro processo utilizado para a difus?o de sinais, sons e imagens, faculdade essa que depende de autoriza??o pr?pria e pode dar lugar a remunera??o suplementar e ? exclusiva para emiss?es a partir do territ?rio nacional angolano.
2. Sem preju?zo do disposto no n?mero anterior, s?o l?citas as grava??es ef?meras de obras sonoras ou audiovisuais cuja radiodifus?o tenha sido autorizada, devendo os respectivos registos, quando n?o se revistam dum car?cter excepcional de documenta??o, ser destru?dos no prazo de um ano, se outro superior n?o tiver sido acordado com o autor. Estes registos n?o podem ser cedidos por qualquer t?tulo, gratuito ou oneroso.
CAP?TULO VI
LIMITES E EXCEP??ES AO DIREITO DE AUTOR
Artigo 29?
(UTILIZA??O L?CITAS SEM AUTORIZA??O)
S?o permitidas, independentemente de autoriza??o do autor e sem que haja lugar a qualquer remunera??o, as seguintes utiliza??es de obras j? licitamente divulgadas, desde que o seu t?tulo e o nome do autor sejam mencionados e respeitada a sua genuidade:
a) a representa??o, execu??o, exibi??o cinematogr?fica e a comunica??o de obras gravadas ou radiodifundidas, quando efectuadas em local privado, sem entradas pagas e sem fins lucrativos, ou em estabelecimentos escolares para fins exclusivamente did?cticos;
b) A reprodu??o por processos fotogr?ficos ou similares, quando efectuada para fins did?cticos por bibliotecas p?blicas, centros de documenta??o n?o comerciais, institui??es cientificas ou estabelecimentos de ensino, desde que o n?mero de exemplares reproduzidos n?o exceda as necessidades dos fins a que se destina;
c) A reprodu??o das obras inclu?das em reportagens de actualidades filmadas ou televisionadas ou quando se trate de obras expostas permanentemente em lugar p?blico;
d) A reprodu??o tradu??o, adapta??o, arranjo ou qualquer outra transforma??o para uso exclusivamente individual e privado;
e) A cita??o de curtos fragmentos de obras alheias, sob forma escrita, sonora ou visual quando se justifique por raz?es de ordem cient?fica, cr?tica, did?ctica ou de informa??o.
Artigo 30?
(REGIME DE LICEN?AS)
1. Para fins exclusivamente did?cticos ou de investiga??o cient?fica, ? tamb?m l?cito, sem consentimento do autor, obter uma licen?a n?o exclusiva para traduzir e publicar em portugu?s ou qualquer das l?nguas nacionais angolanas uma obra j? licitamente divulgada, que o seu autor n?o haja retirado de circula??o, ou reproduzi-la, desde que se mostrem preenchidas as condi??es seguintes:
a) Hajam decorridos 3 anos sobre a primeira publica??o ou reprodu??o dessa obra sem que outra tradu??o haja sido publicada ou se encontram esgotados os exemplares da respectiva reprodu??o dentro desse prazo;
b) O requerente da licen?a prove ter solicitado autoriza??o para a tradu??o, publica??o ou reprodu??o ao titular dos respectivos direitos sem que lhe tenha sido poss?vel a sua obten??o;
c) A tradu??o se efectuem e os respectivos exemplares sejam distribu?dos exclusivamente no territ?rio angolano, ressalvando-se apenas a exporta??o de exemplares destinados a cidad?os angolanos residentes fora do Pa?s ou organiza??es por estes constitu?das, dentro dos limites estreitamente necess?rios com expressa proibi??o da sua comercializa??o;
d) Seja assegurada ao titular dos Direitos de tradu??o, uma remunera??o justa e equitativa, conforme os usos internacionais e se proceda ? sua transfer?ncia em moeda convert?vel.
2. A licen?a a que este artigo se refere poder? tamb?m ser concedida a um organismo de radiodifus?o sonora ou audiovisual com sede na Rep?blica de Angola, exclusivamente para os fins indicados no n?mero anterior, desde que a tradu??o e a reprodu??o se efectuem a partir de exemplares licitamente produzidos. A licen?a poder? compressa ou outra an?loga, os textos incorporados ou integrados em fixa??o audiovisuais destinados a uso escolar e cient?fico, mas a tradu??o e a reprodu??o n?o poder?o ser utilizadas por quaisquer organismos estrangeiros de radiodifus?o.
3. A compet?ncia para outorgar as licen?as a que se refere os N.?1 e 2 deste artigo ? exclusiva da Secretaria de Estado da Cultura.
CAP?TULO VII
VIOLA??ES DO DIREITO DE AUTOR
Artigo 31?
(VIOLA??O DO DIREITO PATRIMONIAL)
1. Comete o crime de usurpa??o il?cita aquele que utilize uma obra liter?ria, art?stica ou cient?fica sem autoriza??o do respectivo autor ou que exceda os limites da autoriza??o concedida.
2. Comete o crime de contrafac??o ou pl?gio quem utilizar como pr?pria uma obra liter?rio, art?stica ou cient?fica de outrem, no todo em parte.
Artigo 32?
(PENA)
1. Os crimes previstos nos artigos anteriores ser?o punidos com a pena de pris?o e multa at? Kz. 100.000.00.
2. A simples neglig?ncia ? punida com a multa at? Kz. 100.000.00.
Artigo 33?
(VIOLA??O DO DIREITO MORAL)
Ser? punido com as penas previstas no artigo anterior:
a) Quem se arrogar fraudulentamente a paternidade de uma obra liter?ria, art?stica ou cient?fica;
b) Quem atentar fraudulentamente contra a genuinidade ou integridade de uma obra praticando acto que a desvirtue e possa afectar a honra e a reputa??o do autor ou do artista.
Artigo 34?
(APROVEITAMENTO DE UMA OBRA USURPADA OU CONTRAFEITA)
Quem vender, puser ? venda, exportar ou por qualquer modo distribuir ao p?blico obra usurpada ou contrafeita ser? punido com as penas previstas no artigo 32?.
Artigo 35?
(PROCEDIMENTO CRIMINAL)
1. O procedimento criminal relativo ao crime p?blico previsto nesta lei n?o depende de participa??o criminal, excepto quando a infrac??o disser exclusivamente respeito ? viola??o dos direitos morais.
2. Tratando-se de obras ca?das no dom?nio p?blico, a queixa dever? ser apresentada pela Secretaria de Estado da Cultura.
Artigo 36?
(RESPONSABILIDADE CIVIL)
A responsabilidade civil emergente da viola??o dos direitos previstos nesta lei ? independente do procedimento criminal a que esta d? origem, podendo, contudo, ser exercida em conjunto com a ac??o penal.
Artigo 37?
(REPRESS?O DAS ACTIVIDADES IL?CITAS)
1. A requerimento do autor cujos direitos hajam sido ou se mostrem amea?ados de ser violados, o tribunal ordenar? a apreens?o dos exemplares que constituem uma reprodu??o il?cita da sua obra e bem assim a suspens?o da composi??o desta ou a sua utiliza??o, sob qualquer forma, quando n?o autorizada.
2. O tribunal poder? igualmente ordenar a apreens?o das receitas provenientes de qualquer acto que constitua infrac??o ?s disposi??es da presente lei, assim como o material utilizado na sua pr?tica.
Artigo 38?
(PROVA DA INFRAC??O)
Fazem f? em ju?zo as participa??es elaboradas nos termos da lei do processo penal por funcion?rios policiais ou por trabalhadores da Secretaria de Estado da Cultura ou agentes ajuramentados da organiza??o a que se refere o artigo 39?.
CAP?TULO VIII
DISPOSI??ES FINAIS
Artigo 39?
(GEST?O DOS DIREITOS)
1. A gest?o dos direitos referidos no artigo 17? e a defesa dos direitos morais contemplados no artigo 18? poder?o ser confiadas a um organismo de autores, dotada de compet?ncia para, em nome e representa??o destes, conceder as necess?rias autoriza??es para a utiliza??o e explora??o das obras. Proceder ? cobran?a dos direitos correspondents e ? sua distribui??o pelos respectivos titulares, fiscalizar o cumprimento da lei, constatar as infrac??es e esta e requerer aos tribunais as provid?ncias adequadas.
2. Legisla??o especial fixar? a estrutura, composi??o e modo de funcionamento deste organismo, que poder? celebrar contratos de representa??o com os organismos estrangeiros cong?neres, mediante os quais os direitos dos seus membros ser?o exercidos no territ?rio da Rep?blica Popular de Angola e os direitos dos autores angolanos nos pa?ses respectivos.
Artigo 40?
(REGULAMENTA??O)
A presente lei dever? ser regulamentada pelo Conselho de Ministros, no prazo de 180 dias. At? ? publica??o do Regulamento. A Secretaria de Estado da Cultura ? competente para tomar as decis?es necess?rias ? sua perfeita execu??o.
Artigo 41?
(RESOLU??O DE D?VIDAS)
As d?vidas que se suscitarem na interpreta??o e aplica??o da presente lei ser?o resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Artigo 42?
(REVOGA??O DA LEGISLA??O)
Fica revogada a legisla??o que contrarie o disposto na lei.
Vista e aprovada pela Assembleia do Povo.
Publique-se
Luanda, aos 10 de Mar?o de 1990.-
O Presidente da Rep?blica, JOS? EDUARDO DOS SANTOS.